Rol navegável de 34 hipóteses
Agrupadas por tema: dados de uma pessoa; dinheiro, banco e imposto; empresa e mercado; processos judiciais e investigações; documentos internos da AGU. Em acordeão: clica e vê.
Apoio à decisão · AGU / Super Sapiens
A direção certa entre publicidade e sigilo.
Um guia de triagem que ajuda o servidor a identificar, em linguagem simples, o tratamento de acesso de um documento ou processo: público, restrito ou sigiloso.
Na Administração Pública, a publicidade é a regra. O sigilo e a restrição são a exceção, sempre prevista e fundamentada em lei.
Base legal sempre à vista: cada hipótese mostra a norma que a sustenta, com a fonte oficial.
Público
A regra. Disponível a qualquer pessoa, sem necessidade de justificar.
Restrito
Exceção mais comum. Acesso limitado a quem tem legitimidade, com base em lei.
Sigiloso (LAI)
Reservado, secreto ou ultrassecreto. O servidor sinaliza e encaminha; nunca decide só.
I - O que é
Uma bússola para uma dúvida cotidiana.
A Bússola de Acesso é uma ferramenta de apoio à decisão para o servidor. Diante de um documento ou processo, ela ajuda a responder uma pergunta recorrente: isto pode ser público, deve ser restrito ou é sigiloso?
Ela traduz a base legal em linguagem simples, com exemplos práticos, mas não decide pelo usuário.
Princípio central
A publicidade é a regra; o sigilo e a restrição são a exceção, prevista e fundamentada em lei.
II - Como funciona
Quatro caminhos para chegar ao tratamento certo.
Da consulta rápida ao passo a passo guiado, sempre com a base legal e exemplos à mostra.
Explicação simples + base legal + exemplos
Cada hipótese traz o conceito em linguagem simples, a fundamentação jurídica com a fonte e um ou dois exemplos práticos para reconhecer o caso na rotina.
Busca por conteúdo + modo guiado
Procure pelo que você tem em mãos, ou deixe a ferramenta perguntar e conduzir você até a hipótese certa.
Ex.: um CPF um extrato de banco uma licitação
Restrição e sigilo, com clareza
A ferramenta separa os dois tamanhos da exceção (a restrição comum de acesso e o sigilo da LAI), para você nunca confundir o que pode triar com o que precisa ser encaminhado.
Restrição de acesso
O caso comum.
Acesso limitado a quem tem legitimidade ou interesse, com base legal específica. É a exceção do dia a dia, e a Bússola mostra qual norma a sustenta.
Sigilo da LAI
Segredo de Estado.
Reservado, secreto ou ultrassecreto. Aqui o servidor não decide sozinho: a Bússola orienta a sinalizar e encaminhar à autoridade competente.
Feito para circular na equipe.
Cada hipótese da Bússola tem um link próprio. Encontrou a orientação? Copie e mande para o colega — quem abre cai direto no caso, com a explicação, a base legal e o rascunho de justificativa prontos.
É o botão Copiar link desta hipótese, no fim de cada orientação.
Processo com extrato bancário — eu restrinjo?
Restringe — é sigilo bancário. Te mandei o caso:
bussoladeacesso.com.br/ferramenta/#h-sigilo-bancario
III - Princípios
O que sustenta a recomendação.
Quatro compromissos que tornam a ferramenta confiável, e honesta sobre os seus limites.
I
Apoio, não decisão
A Bússola orienta a triagem e mostra a base legal, sem decidir no seu lugar.
II
Publicidade é a regra
O sigilo e a restrição são exceção, e toda exceção precisa de fundamento legal expresso.
III
Base legal sempre à vista
Cada hipótese vem amparada na norma que a justifica, com a fonte indicada.
LAILGPDCTNCPC / CPPPort. Normativa AGU 8/2021 · Anexo II
IV
Transparente sobre os limites
Conteúdo construído a partir de fontes públicas e marcado como “a validar” pela área competente.
Encontre o tratamento certo em minutos.
Abra a Bússola de Acesso, busque pelo que você tem em mãos e veja a hipótese, a base legal e os exemplos, em linguagem que qualquer servidor entende.
Acessar a ferramenta